Tudo que você precisa para regularizar seu imóvel

November 2, 2017

       Ainda que por vezes haja necessidade de se passar por um processo burocrático, ter o seu imóvel regularizado junto à prefeitura é fundamental para retirá-lo da ilegalidade e assim poder trocá-lo ou vendê-lo, além de evitar possíveis multas.

 

      Hoje o processo regulatório é regrado pelo decreto nº 18.623, de 24 de abril de 2014, que especifica uma série de documentos necessários para que o seu imóvel esteja dentro dos conformes da lei. Importante ressaltar que, por ser um decreto municipal, este processo administrativo é realizado dessa forma apenas na cidade de Porto Alegre, sendo diferente em outras cidades do Brasil.

 

   A seguir, lhe mostraremos um pequeno passo-a-passo para a regularização, especificando alguns documentos e ações necessárias para realizar o processo.

 

  • Tenha em mãos a Matrícula do Cartório do Registro de Imóveis

 

 

 

Este documento é necessário para a entrada com o processo, pois a prefeitura precisa confirmar a autenticidade da sua posse sobre o imóvel.

 

 

 

 

  • Esteja em dia com a prefeitura!

O guia do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) é indispensável para a realização do processo;

 

  • Imprima sua DMI

A DMI (Declaração Municipal das Condições Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo) define alguns limites pelos quais seu imóvel deverá submeter-se, devido à região em que se encontra e ao PPDUA (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental) . Limites como altura máxima, área máxima construída sobre o terreno, atividade a ser realizada no imóvel, dentre outros, são definidos pelo regime urbanístico que consta na DMI. Ela está disponível no Site da PMPA - Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

 

  • Atenção às Licenças!

Toda e qualquer obra/imóvel deve estar de acordo com as especificações necessárias exigidas pela SMAM (Secretaria Municipal do Meio Ambiente, SMIC (Secretaria Municipal da Indústria e comércio), para imóveis com atividade fim comercial, V Comando da Aeronáutica, para edificações altas, IPHAN (Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e outros órgãos para casos mais específicos.

 

  • Regularize outros projetos!

A prefeitura irá se preocupar apenas com o projeto arquitetônico, mas é importante que você esteja regularizado junto ao DMAE (Departamento Municipal de Água e Esgoto) e com a CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica) para que seu projeto elétrico e projeto hidrossanitário estejam de acordo com o abastecimento de água e energia, respectivamente. Além disso, é importante estar regularizado junto ao Corpo de Bombeiros, enviando seu PPCI para a aprovação.

 

  • Contrate um Profissional!

O profissional engenheiro ou arquiteto irá auxiliá-lo(a) com a documentação necessária, além de emitir a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) pelo projeto. É ele quem fará as plantas necessárias, indicando os ajustes necessários para a regularização e conferindo se tudo está nos conformes da lei.

 

     Este é um breve resumo de todo o processo regulatório, que é fundamental para garantia de direitos sobre o imóvel. Depois de todo esse conhecimento, agora é muito mais fácil ter seu imóvel regularizado!

 

       Ainda precisa de algum desses documentos ou precisa da ajuda de um engenheiro para regularizar seu imóvel? Entre em contato conosco clicando aqui!

 

         Saiba mais sobre o nosso serviço de desenho arquitetônico clicando aqui! Ele é necessário para a regularização do seu imóvel.

 

 

 

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